segunda-feira

CAMPANHA POR UM SALÁRIO DIGNO PARA OS PROFESSORES


Não é por falta de Lei que os professores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal estão sem reajuste salarial. Na verdade, atualmente há duas leis aprovadas pela Câmara Legislativa que garantem melhoria salarial para a categoria: a Lei 5.105/2013 e a Lei 5.499/2015.

A Lei 5.105/13 é o Plano de Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, cujo Anexo VII prevê reajuste salarial que já deveria estar sendo pago pelo Governo desde setembro de 2012.

Já a Lei 5.499 é o Plano Distrital de Educação aprovado em 2015 e plenamente em vigor, inclusive a Meta 17 que prevê a "equiparação" salarial dos professores com as demais carreiras de servidores públicos de nível superior. Assim estabelece a Meta 17: Valorizar os Professores da Rede Pública de Educação Básica ativos e aposentados, de forma a equiparar seu vencimento básico, no mínimo, à média da remuneração das demais carreiras de servidores públicos do Distrito Federal com nível de escolaridade equivalente, até o quarto ano de vigência deste Plano.

A verdade é que os professores que já não acreditavam nos parlamentares que, com suas fisiologias, envergonham a nação no quesito Valorização da Educação; agora, também, são forçados a (e encontram razões para isso) não acreditar nas leis que são aprovadas e estabelecidas pelos poderes políticos constituídos na República Federativa do Brasil e nos Poderes Políticos do Distrito Federal.

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